A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi baseada na GDPR (lei de proteção de dados da Europa) e foi aprovada em 2018. Essa lei foi motivada por motivos de identificação indevida, propaganda, contatos diretos e vazamento de dados.
Quando
A LGPD se aplica quando:
- A aplicação utiliza dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil;
- O tratamento dos dados ocorre no Brasil;
- Houver oferta de bens e serviços para indivíduos no Brasil
Ela não se aplica quando:
- Os dados provêm e são destinados para outros países, apenas podem ser acessados no Brasil;
- Uso pessoal (você desenvolve uma aplicação para sua utilização);
- Uso não comercial (open-source);
- Fins jornalísticos, acadêmicos, segurança pública.
O que é tratamento de dados
Armazenamento, utilização, ...
Dados Pessoais
São dados que permitem identificar diretamente o indivíduo. Alguns desses são:
- Nome ou Username
- Endereço
- Números Únicos Identificáveis (RG, CPF, CNH)
- Geolocalização
Dados Pessoais Sensíveis
Alguns dados são ainda considerados sensíveis pois com eles podemos, além de identificar o indivíduo, exercer discriminação sobre esse indivíduo. Alguns desses são:
- Origem racial ou étnica
- Convicções religiosas ou filosóficas
- Opiniões políticas
- Filiação sindical
- Questões genéticas
- Biometria
- Vida sexual